AREsp 2739997 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (deficiência de cotejo analítico), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever de impugnação integral previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (deficiência de cotejo analítico), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever de impugnação integral previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.