AREsp 2706348 - ACORDAO

AREsp 2706348 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o agravante não impugnou de forma específica capítulo autônomo do acórdão (art.1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ), o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e a alteração pretendida demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, consolidou-se que a obrigação de pagar anuidades decorre da inscrição no conselho, enquanto não houver pedido de cancelamento.

Parties
Agravante: CENTRO MÉDICO FATIMA LTDA; Agravada: Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro - CRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Anuidades De Conselhos Profissionais, Registro Em Conselho, Prescrição, Nulidade Por Ausência De Notificação
Processual Civil Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Anuidades De Conselhos Profissionais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO MÉDICO FATIMA LTDA

Agravante

Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro - CRO/RJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica
  2. 2 alegada contradição quanto à obrigação de pagar anuidades enquanto não houver pedido de cancelamento do registro
  3. 3 alegada omissão/ nulidade da constituição do crédito por ausência de notificação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o agravante não impugnou de forma específica capítulo autônomo do acórdão (art.1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ), o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e a alteração pretendida demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, consolidou-se que a obrigação de pagar anuidades decorre da inscrição no conselho, enquanto não houver pedido de cancelamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e nego-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015