AREsp 2648998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, e não tendo sido demonstrado que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame de provas (incidência da Súmula n. 7...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (NOTRE DAME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, e não tendo sido demonstrado que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC.