AREsp 2734942 - ACORDAO

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Por não ter a agravante demonstrado de forma concreta e pormenorizada a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agrav o interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante demonstrado de forma concreta e pormenorizada a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.