AREsp 2682472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (Súmula 182/STJ), notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência/erro na indicação do artigo de lei federal (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO SÃO GABRIEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

SUPERMERCADO SÃO GABRIEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se há elementos para afastar a incidência das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (Súmula 182/STJ), notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência/erro na indicação do artigo de lei federal (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SUPERMERCADO SÃO GABRIEL LTDA
  • Comunicar que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015