REsp 2152682 - ACORDAO

REsp 2152682 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito...

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Parties
Agravante: MEGA COMERCIAL DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Vinculante 10, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, PIS E COFINS, ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Vinculante 10 MP 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +3 more

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Parties

MEGA COMERCIAL DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 limitação à revisão de matéria constitucional em recurso especial (cláusula de reserva de plenário/Súmula Vinculante 10)