AREsp 2750829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do...

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Parties
Agravante: NELSON PONTES; Agravante: SHENIA DAS GRAÇAS REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Agravo Interno, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Gratuidade De Justiça Agravo Interno Regimento Interno Do STJ

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Parties

NELSON PONTES

Agravante

SHENIA DAS GRAÇAS REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.