REsp 2167840 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido parcialmente porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento principal da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; além disso, quanto ao pleito relativo ao art.1.016,III, não há prequestionamento suficiente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; assim, conheceu‑se parcialmente e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CASA MATRIZ DE DIACONISAS; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Parte Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 1.016, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 1.016, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASA MATRIZ DE DIACONISAS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

UNIÃO

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182)
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial e inadmissibilidade quando questão não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211)
  3. 3 Aplicação do art. 90, §4º do CPC/2015 quanto à redução da verba honorária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido parcialmente porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento principal da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; além disso, quanto ao pleito relativo ao art.1.016,III, não há prequestionamento suficiente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211 do STJ; assim, conheceu‑se parcialmente e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015