AREsp 2746584 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão enseja a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis.

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Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

MARCOS ANTONIO BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão enseja a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (agravo em recurso especial).
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.