AREsp 2721058 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; embora exista inconformismo, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 neste caso.

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Parties
Agravante: POSTO AGRONOMIA DE PIRACICABA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Não Conhecimento De Recurso

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Parties

POSTO AGRONOMIA DE PIRACICABA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de imposição de multa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; embora exista inconformismo, não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 neste caso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.