REsp 2161531 - ACORDAO

REsp 2161531 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; em especial, não atacou os pontos relativos à incidência das Súmulas 282 e 280 do STF (prequestionamento e necessidade de legislação local para aferição da legitimidade passiva), motivos suficientes para manter o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Agravado: Secretário de Estado da Fazenda do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 282 Do STF, Legitimidade Passiva, Icms/difal, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Não Surpresa, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 282 Do STF Legitimidade Passiva Icms/difal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Secretário de Estado da Fazenda do Piauí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Legitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda do Piauí para responder mandado de segurança
  3. 3 Incidência das Súmulas 280 e 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; em especial, não atacou os pontos relativos à incidência das Súmulas 282 e 280 do STF (prequestionamento e necessidade de legislação local para aferição da legitimidade passiva), motivos suficientes para manter o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.