AREsp 2737085 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, ao interpor o agravo em recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; para...

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Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 304 - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Litigância De Má Fé, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Litigância De Má Fé Agravo Interno

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 304 - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se há elementos para caracterizar litigância de má-fé e aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, ao interpor o agravo em recurso especial, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; para afastar o óbice da Súmula 7 é necessário demonstrar a desnecessidade do reexame fático-probatório mediante cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais; não havendo elementos que evidenciem litigância de má-fé, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial