AREsp 2704139 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria de mérito (abusividade da taxa de juros) foi aferida pelo Tribunal de origem com base em prova, cuja reavaliação é vedada em recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: RUBENS APARECIDO DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Acórdão: Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula 182/stj Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RUBENS APARECIDO DA COSTA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Acórdão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de afastamento da decisão que inadmitiu o recurso especial à luz da jurisprudência do STJ
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria de mérito (abusividade da taxa de juros) foi aferida pelo Tribunal de origem com base em prova, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.