AREsp 2800380 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não superou a aplicação do óbice da Súmula 280/STF, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ.
- Parties
- Agravante: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 280/STF como óbice ao processamento do recurso especial
- 3 ônus do agravante de demonstrar que a decisão da corte de origem não fundamentou sua decisão em lei local
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não superou a aplicação do óbice da Súmula 280/STF, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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