AREsp 2662372 - ACORDAO

AREsp 2662372 - ACORDAO

Como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a impossibilidade de discutir matéria constitucional e a ausência de cotejo analítico), faltando a impugnação individualizada prevista no art. 932, III, do NCPC e o princípio da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MÁRIO VINÍCIUS ALVES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula Nº 7/stj, Cotejo Analítico, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula Nº 7/stj Cotejo Analítico Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO VINÍCIUS ALVES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a impossibilidade de discutir matéria constitucional e a ausência de cotejo analítico), faltando a impugnação individualizada prevista no art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial