AREsp 2700929 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e manutenção do óbice da Súmula 284 do STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e manutenção do óbice da Súmula 284 do STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido liminar