AREsp 2667133 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV contra a decisão, de e-STJ fls. 1.676/1.680, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de negativa de prestação jurisdicional; b) ausência de prequestionamento dos temas relacionados à ofensa à coisa julgada e ocorrência de cerceamento de defesa; quanto à alegação de que cabível a rescisória, já que a decisão rescindenda teria conteúdo meritório (c.1) aplicação da Súmula 284 do STF, porque a parte recorrente limitou-se a tecer considerações genéricas acerca da suposta violação dos dispositivos indicados, sem demonstrar fundamentadamente as razões da sua irresignação, (c.2) incidência da Súmula 7 do STJ e (c.3) aplicação das Súmulas 283 e 284 do STJ, por não ter a parte recorrente atacado todos os fundamentos do acórdão recorrido. Nas suas razões, deixando de se manifestar sobre os itens "a" e "b" acima indicados, a parte agravante sustenta que não incidem os óbices sumulares. Requer, assim, a reforma da decisão atacada para que seja provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO Considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja , ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não ser conhecido. Com efeito, na decisão ora recorrida conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão dos seguintes fundamentos quanto à alegação de que cabível a rescisória, já que a decisão rescindenda teria conteúdo meritório: (c.1) aplicação da Súmula 284 do STF porque a parte recorrente limitou-se a tecer considerações genéricas acerca da suposta violação dos dispositivos indicados, sem demonstrar fundamentadamente as razões da sua irresignação; (c.2) incidência da Súmula 7 do STJ; (c.3) aplicação das Súmulas 283 e 284 do STJ, por não ter a parte recorrente atacado todos os fundamentos do acórdão recorrido. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente os referidos fundamentos , limitando-se a tecer considerações genéricas. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agrav o interno. É como voto.