AREsp 2694918 - ACORDAO

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A petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a falta de indicação do ponto omisso nos termos da Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR),...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

A petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a falta de indicação do ponto omisso nos termos da Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.