AREsp 2770148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), incidindo o disposto no art. 1.021, §1º do CPC e na Súmula 182/STJ; a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do...

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Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática e efeitos da ausência de impugnação
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC quando o agravo interno não é conhecido ou é improvido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), incidindo o disposto no art. 1.021, §1º do CPC e na Súmula 182/STJ; a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC não se justificou por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou de abuso comprovado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC na hipótese concreta