AREsp 2726755 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada fundamentou-se em fundamento único consistente na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada, não havendo, pois, impugnação específica pelos agravantes, razão pela qual incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: ADEMIR LOMBARDO DA SILVA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ADEMIR LOMBARDO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada fundamentou-se em fundamento único consistente na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada, não havendo, pois, impugnação específica pelos agravantes, razão pela qual incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Agravo interno não conhecido