AREsp 2571305 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. O agravante requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: determinar se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial foi inadmitido com base nos Temas 280 e 660 do STF, na aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e na ausência de violação direta a dispositivos constitucionais, exigindo-se demonstração de que a decisão recorrida contrariou jurisprudência pacificada. 4. O agravante, em suas razões, limitou-se a reiterar o mérito do recurso especial, sem refutar especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão, descumprindo o princípio da dialeticidade. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, em conformidade com a Súmula 182/STJ. 6. A decisão agravada destacou que a análise do mérito do recurso especial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, argumento não enfrentado adequadamente pelo agravante. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO SOUSA contra decisão, por mim proferida, que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 865/870). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público do Estado do Ceará apresentou contrarrazões no e-STJ fl. 904 . É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. O agravante requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: determinar se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial foi inadmitido com base nos Temas 280 e 660 do STF, na aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e na ausência de violação direta a dispositivos constitucionais, exigindo-se demonstração de que a decisão recorrida contrariou jurisprudência pacificada. 4. O agravante, em suas razões, limitou-se a reiterar o mérito do recurso especial, sem refutar especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão, descumprindo o princípio da dialeticidade. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, em conformidade com a Súmula 182/STJ. 6. A decisão agravada destacou que a análise do mérito do recurso especial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, argumento não enfrentado adequadamente pelo agravante. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental é tempestivo. No entanto, não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático, ou prover o presente recurso, uma vez que a decisão agravada assim dispôs (e-STJ fls. 865/870): De pronto, verifico a existência de requisitos extrínsecos de admissibilidade, relativos à regularidade formal do agravo interposto e à tempestividade. Contudo, nos termos do art. 932, III, do referido CPC, combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, foi negado seguimento ao Recurso Especial pelos Temas 280 e 660 do STF, bem como não foi admitido sob o fundamento que incidiria as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 763-768): Trata-se de recurso especial (fls. 681-716) interposto por FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO SOUSA, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão (fls. 618-640) de lavra da 2. a Câmara Criminal e mantido pelo julgamento dos embargos de declaração de fls. 737-744. Nas razões, o recorrente alega que a decisão contraria o art. 5º, incs. XI, LV, da Constituição Federal, art. 59 do CP e § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, requerendo, em razão disso, seja declarada a nulidade das provas colhidas, por entender que se deu mediante violação de domicílio. Sem contrarrazões, conforme fl. 757. Era o que importava relatar. Decido. Preparo dispensado, por se tratar de crime perseguido por meio de ação penal pública. Convém registrar, no momento em que se perfaz a admissibilidade dos recursos especiais/extraordinários, vige o principio da primazia da aplicação do tema, não sendo à toa que a negativa de seguimento precede à própria inadmissão (admissibilidade propriamente dita), conforme dispõe o art. 1.030 e incisos da legislação processual ora vigente. Por outro lado, de acordo com o Código de Processo Civil, compete ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Diz-se prévio porque esse exame de admissibilidade, por óbvio, não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar novamente a peça recursal, pode entender ausente um de seus pressupostos de admissibilidade. Assinalo, por importante, que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da sistemática implementada pelo CPC em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, art. 1.030, II e art. 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citados os EDcl no AgInt no AREsp 1382576/RJ e o AREsp 1211536 / SP, ambos de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgados, respectivamente, em 15/12/2020 e 11/09/2018. Como consabido, a cognição efetuada pela Vice-Presidência está limitada em cotejar se a decisão colegiada se amolda à tese firmada por Tribunal Superior em julgamento realizado pela sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, nos termos dos dispositivos relatados. De início, nego seguimento ao apelo no que pertine ao art. 5.º inc. XI, da Constituição Federal de 1988, na medida que o Supremo Tribunal Federal apreciou o recurso extraordinário nº 603616, Relator o Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, publicado em 10/5/2016 (TEMA 280), definindo ser legítimo o ingresso de agentes de segurança em domicílio, quando haja fundadas razões para suspeitar da prática delitiva, a serem justificada em momento posterior. Veja-se: .. Verifica-se que a tese jurídica restou firmada nos seguintes termos: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Assim, é certo que a análise realizada no presente momento deve considerar as limitações impostas no que se refere à impossibilidade de modificação da cadeia fática delineada. Da detida análise dos autos, podem-se extrair os fundamentos consignados pela eminente Relatora: .. Portanto, tendo a instância ordinária definido que o ingresso em domicílio se deu mediante fundadas razões devidamente justificadas, e não sendo possível a modificação da cadeia fática já estabelecida, tenho que o acórdão se harmoniza com o precedente firmado em sede de repercussão geral, de modo que esta insurgência merece receber negativa de seguimento. De igual modo, nego seguimento ao apelo, na medida em que a Corte Suprema entendeu que suposta violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório não possui repercussão geral, eis que a análise de eventual ofensa demandaria um prévio exame da legislação infraconstitucional. Veja-se o que dita o TEMA 660 - ARE 748371/MT: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violacão aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator o Ministro GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje 31/07/2013). GN. Além disso, como já relatado, o recorrente aponta violação ao art. 59 do CP. Quanto a esse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a diretriz de que, desde que em decisão motivada, é permitido ao magistrado atuar discricionariamente na eleição da reprimenda. Portanto, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores o reexame de critérios adotados na atividade de individualização da sanção penal: .. Nesse aspecto, a pretensão recursal é inadmissível por incidência do que estatuído no enunciado de n.º 83 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, cuja ratio essendi igualmente contempla o recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal: .. Por fim, da análise perfunctória do decisum, verifico que a 2.ª Câmara Criminal assinalou a impossibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado in casu, uma vez que restou demonstrado que o recorrente dedicava - se a atividades criminosas: Na 3ª fase, mantenho o afastamento da minorante referente ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), mormente o modus operandi empregado pelo apelante e substancialmente demonstrado nos autos, considerando as armas de fogo e munições apreendidas, elemento apto a demonstrar a dedicação do acusado a atividades criminosas.(fl. 639). Destaque-se que, para alterar essas premissas, seria necessária nova incursão nos fatos e no conteúdo probatório, atividade proibida pelo enunciado de n.º 7 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: .. Com efeito, perscrutar as provas e os elementos existentes nos autos, como forma de desconstituir a conclusão do órgão colegiado no que diz respeito à inaplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado na espécie, importaria em revolvimento fático-probatório, o que é defeso em recurso especial: .. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso especial, no tocante ao art. 5º, incisos XI e LV, da Constituição Federal de 1988 (TEMA 280 e 660), nos termos do artigo 1.030, inciso I, aliena "b", do Código de Processo Civil e inadmito o restante da insurgência nos termos do art. 1.030, inc. V, do CPC/2015. Entretanto, nas razões do agravo, a parte apenas reitera os termos do mérito do recurso especial, sem demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, deixando de invocar precedentes aptos e contemporâneos à finalidade pretendida de demonstrar que o entendimento apresentado não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido no tocante às supostas ofensas à legislação federal. Já em relação à inadmissão quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, deveria a parte agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA INSUFICIENTE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (no caso, Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. 3. Noutro giro, este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que "a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu" (RHC 39.788/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que, de fato, não restou demonstrado na hipótese em apreço. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.594.406/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 4/6/2024, DJe de 11/6/2024). Ou seja, não há impugnação específica da decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. É nesse sentido o entendimento da Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. CARÁTER SANCIONADOR PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. 3. Ainda que assim não fosse, constatado o inadimplemento da pena de multa aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, o Juízo da Execução Criminal deverá, antes de deliberar acerca da extinção da punibilidade, intimar o reeducando para efetuar o pagamento, ressaltando a possibilidade de parcelamento, a pedido e conforme as circunstâncias do caso concreto (art. 50, caput, do CP), bem como oportunizando ao condenado comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor sem prejuízo do mínimo vital para a sua subsistência e de seus familiares. 4. In casu, o Tribunal de origem indeferiu a extinção da punibilidade ao reeducando, afastando a tese de que o valor da execução é inferior ao limite mínimo exequível pela Legislação Estadual.5. Ademais, a "alegação de pobreza" somente restou apresentada pela defesa em embargos de declaração que foram rejeitados pelo Tribunal a quo que consignou: com a prolação da decisão que indeferiu a petição inicial, sequer foi possível analisar a impossibilidade econômica absoluta do sentenciado para efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, o qual não comprovou tal impossibilidade de plano, podendo demonstrar eventual incapacidade no decorrer do processo de execução.6.Daí, além de ausência do devido prequestionamento do tema, para decidir que há hipossuficiência do reeducando, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.) (Grifo acrescido) Por fim, vale ressaltar que " n os termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STF ou do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. .. Na hipótese, a interposição apenas de agravo em recurso especial pelo recorrente, para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial, caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso" (AgRg no AREsp 2637952 / SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 30/08/2024). Posto isso, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial, uma vez que não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada. Outrossim, a hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. É assente nesta Corte que "não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 2.463.052/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente, apontando o óbice da Súmula 182 do STJ. 2. Não obstante, neste agravo regimental, a parte agravante limita-se a afirmar, de modo genérico, que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, deixando, novamente, de atacar os fundamentos da decisão agravada. 3. Não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla aos requisitos do recurso próprio. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o que é o caso. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.513.329/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPU GNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a mera reiteração da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182, STJ. II - In casu, o agravante não enfrentou adequadamente a tese que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado à mera reiteração do mérito da controvérsia. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.428.844/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.