AREsp 2752780 - ACORDAO

AREsp 2752780 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos/chcapítulos da decisão agravada (ausência de impugnação específica), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento da Súmula 182/STJ, bem como persistindo óbices apontados pela Súmula 284/STF, razão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VALDO CESAR DAMASCENO DE CARVALHO; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Capítulos Autônomos De Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Internos Impugnação Específica Capítulos Autônomos De Decisão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Artigo 1.021, § 1º Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDO CESAR DAMASCENO DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de capítulos autônomos (preclusão vs. não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos/chcapítulos da decisão agravada (ausência de impugnação específica), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento da Súmula 182/STJ, bem como persistindo óbices apontados pela Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno