AREsp 2795049 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relativos à Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o prosseguimento do recurso em conformidade com a Súmula...

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Parties
Agravante: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Recursal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos relativos à Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o prosseguimento do recurso em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.