AREsp 2850373 - DECISAO

AREsp 2850373 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e indivisível.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE SOUZA BAGANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Decisão Indivisível
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Decisão Indivisível

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA BAGANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos
  3. 3 decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento desta Corte de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.