AREsp 2775463 - ACORDAO

AREsp 2775463 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, as alegações do agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se justificou o uso incidental do habeas corpus para suprir deficiência recursal.

Parties
Agravante: ADIELSON KIRSCHNER DPS SANTOS; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Habeas Corpus, Indulto, Execução Penal
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADIELSON KIRSCHNER DPS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, as alegações do agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se justificou o uso incidental do habeas corpus para suprir deficiência recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial