AREsp 2728191 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, a preclusão consumativa impede sanar a deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno, tornando incabível o exame...

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Parties
Agravante: MARCO ANTONIO CAVALCANTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Responsabilidade Civil Do Estado
Processo Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Responsabilidade Civil Do Estado

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Parties

MARCO ANTONIO CAVALCANTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre a possibilidade de correção recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; além disso, a preclusão consumativa impede sanar a deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno, tornando incabível o exame do mérito do recurso não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial