AREsp 2727727 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente os motivos da decisão agravada (a qual considerou incidir a Súmula n. 7 do STJ para inadmitir o recurso especial), repetindo argumentos genéricos; tal omissão atrai a Súmula n. 182 do STJ na forma prevista pelos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FABIANO SANTANA RUELLA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Súmulas Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FABIANO SANTANA RUELLA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por insurgência genérica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente os motivos da decisão agravada (a qual considerou incidir a Súmula n. 7 do STJ para inadmitir o recurso especial), repetindo argumentos genéricos; tal omissão atrai a Súmula n. 182 do STJ na forma prevista pelos arts. 932, III e 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.