AREsp 2751746 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ (cumulada com o art. 932, III, do CPC), razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final Da Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmula
Processo Civil Processo Administrativo Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Súmula

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 23 e 46 da Lei n. 14.026/2020, art. 6º da Lei n. 8.987/1995 e art. 17 da Lei n. 7.217/2010

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ (cumulada com o art. 932, III, do CPC), razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.