AREsp 2799147 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; não houve demonstração de distinção em relação aos precedentes invocados (Súmula n. 83 do STJ) nem afastamento da aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: DELSON HIROYUKI KUBO; Agravante: LUIS CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Insignificância
Penal Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 83 Do STJ Princípio Da Insignificância

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Parties

DELSON HIROYUKI KUBO

Agravante

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; não houve demonstração de distinção em relação aos precedentes invocados (Súmula n. 83 do STJ) nem afastamento da aplicação analógica da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.