AREsp 2857196 - DECISAO

AREsp 2857196 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de o agravante ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e...

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Parties
Agravante: SUPERINTENDENCIA DE ACOES ADMINISTRATIVAS DESCENTRALIZADAS *- SAAD SUDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

SUPERINTENDENCIA DE ACOES ADMINISTRATIVAS DESCENTRALIZADAS *- SAAD SUDESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência de preceitos regimentais e do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de o agravante ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.