AREsp 2466562 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ONEILDA COSTA DA SILVA LOBO contra decisão que obstou a subida de recurso esp ecial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 450-459): APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA DE 10% PACTUADA ANTERIORMENTE À LEI N. 9.298/1996 - LEGALIDADE. DESPESAS DE GERAÇÃO DE CÉDULA A CARGO DA CONSTRUTORA RÉ - DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CONTRADITÓRIAS (ART. 47, DO CDC). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42 DO CDC). DANO MORAL DECORRENTE DA ABUSIVA COBRANÇA VEICULADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO = QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO EM R$ 5.000,00. PARCELA DO "FINANCIAMENTO" - REAJUSTE ADEQUADO, COM A OBSERVÂNCIA DAS CLAUSULAS 82 E 162 DO PACTO. NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS E PROTESTADAS - CONFISSÃO DA AUTORA - ATUALIZAÇÃO EMPREGADA DE ACORDO COM O CONTRATO (CLÁUSULA 162). RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 487-494). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489 e 85 do CPC, sustentando que a decisão judicial carece de fundamentação adequada. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas na Súmula n. 285/STJ, pois o contrato não seria bancário, mas sim de promessa de compra e venda de imóvel. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 546-554). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 555-560), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 572-581). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 518/STJ e por ausência de violação do art. 489 do CPC. Ocorre, entretanto, que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 518/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.