AREsp 2823293 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (em particular a deficiência de cotejo analítico); por isso incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: CICERO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.042

Case Brief

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Parties

CICERO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (em particular a deficiência de cotejo analítico); por isso incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.