AREsp 2522883 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 2. A agravante foi condenada por homicídio culposo no trânsito, com pena de 2 anos de detenção, regime inicial aberto, e suspensão da habilitação para dirigir por 12 meses, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. 5. A defesa não impugnou o fundamento da Súmula n. 83 do STJ referente à aplicação do art. 13, § 1º, do CP, adotado pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182 do STJ.". Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302; CP, art. 13, § 1º; CPP, arts. 157, 158, caput, 158-A, 158-B, 158-C, 210, 564, III, "b", IV, 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.735.173/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.547.981/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.753.314/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GLAUCE TEIXEIRA DOS SANTOS contra a decisão de fls. 1566/1567, da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 302 da Lei n. 9.503/97 (homicídio culposo no trânsito), à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 12 meses, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (fl. 795) Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 1045). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESCRITO NO ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/97, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DE PROIBIÇÃO PARA SE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE DOIS (DOIS) MESES. APELO DEFENSIVO BUSCANDO PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA E POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. REQUER TAMBÉM, QUE NÃO SEJAM ADMITIDOS COMO ELEMENTOS DE PROVA OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR ALGUMAS TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, BUSCA PELA ABSOLVIÇÃO DA APELANTE ANTE ATIPICIDADE DA SUA CONDUTA E POR SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. INICIALMENTE QUANTO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ESTA NÃO MERECE PROSPERA, VEZ QUE NÃO FORA ELABORADO O LAUDO DE EXAME DE LOCAL. ENTRETANTO, TAL LAUDO NÃO FORA PRODUZIDO DIANTE DO RISCO DE EXPLOSÃO EM DECORRÊNCIA DO VAZAMENTO DE ÓLEO, NO LOCAL EM QUE ACONTECEU O SINISTRO. IGUALMENTE, QUANTO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, MEDIANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL NO LOCAL E DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS INFORMADOS NO INQUÉRITO, ESTA TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS, INEXISTE EXAME PERICIAL DO LOCAL DO FATO E DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA, PORQUANTO SÓ HÁ QUE SE FALAR EM QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA QUANDO UMA PROVA É EFETIVAMENTE PRODUZIDA EM DESACORDO COM A CADEIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. NO QUE TANGE A PRELIMINAR DA INVALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, REQUER A RECORRENTE QUE SEJAM INVALIDADOS OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INCOMUNICABILIDADE ENTRE ELAS, E A INADMISSIBILIDADE DA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA REALIZADA PELA MARINHA DO BRASIL. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, PELO GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER/REQUISIÇÃO DE EXAME, PELA CERTIDÃO DE ÓBITO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE NECROPSIA. A AUTORIA DELITIVA EMERGE DA PROVA ORAL COLHIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NO PRESENTE CASO, A RECORRENTE CONDUZIA O VEÍCULO AUTOMOTOR, EIS QUE DE FORMA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE, VEZ QUE INGRESSOU À VIA PRINCIPAL PARA QUE PUDESSE REALIZAR A CONVERSÃO QUE PRETENDIA NO REFERIDO CRUZAMENTO, O QUE GEROU A COLISÃO COM O MOTOCICLISTA, VINDO A COLIDIR COM A MOTO DA VÍTIMA QUE VEIO A ÓBITO DEPOIS DE TER SIDO BRUTALMENTE ARREMESSADA NA REDE ELÉTRICA QUE HAVIA NO LOCAL DEVIDO A ALTA VELOCIDADE QUE SE ENCONTRAVA A RÉ. ASSIM, A PROVA EXISTENTE NOS AUTOS TORNA MAIS QUE EVIDENTE O DESCUMPRIMENTO DE UM DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, SENDO CERTO QUE ESTE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO FOI FATOR DETERMINANTE PARA A MORTE DA VÍTIMA, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE TAL FATO NÃO OCORRERIA SE A APELANTE NÃO TIVESSE AGIDO COM NEGLIGÊNCIA AO DIRIGIR SEM OBSERVAR O TRÂNSITO, SENDO CORRETO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DESSA FORMA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE TAL FATO NÃO OCORRERIA SE A APELANTE NÃO TIVESSE AGIDO COM NEGLIGÊNCIA, SENDO CORRETO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA RÉ PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUAL SEJA, LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO, ANTE AO ARGUMENTO DE QUE A CAUSA DA MORTE DA VÍTIMA FOI A DESCARGA ELÉTRICA RECEBIDA APÓS O CONTATO COM FIOS DE ALTA TENSÃO, DECORRENTE DE SUA PROJEÇÃO COM O IMPACTO DOS VEÍCULOS, ISSO PORQUE O LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE APESAR DA VÍTIMA TER FALECIDO DIAS APÓS O ACIDENTE, O ÓBITO SE DEU EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS NAQUELA OPORTUNIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEITADA AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E NO MÉRITO DESPROVIMENTO AO RECURSO." (fls. 1022/1026) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 1148). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. EMBARGANTE QUE, INCONFORMADA COM A DECISÃO PROFERIDA, PRETENDE, NA VERDADE, A REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. COMO SABIDO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, OU SEJA, SÓ ADMISSÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM A EXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DOS ACÓRDÃOS EMBARGADOS, INEXISTENTES NO CASO EM TELA. EM VERDADE, DA SIMPLES LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS DENOTA-SE A INSATISFAÇÃO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL, SENDO CERTO QUE TAL IRRESIGNAÇÃO NÃO É VIÁVEL NA VIA ELEITA, EIS QUE IMPOSSÍVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA, CONSUBSTANCIANDO-SE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE, NA VERDADE, EM REEXAME DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE." (fls. 1142/1143) Em sede de recurso especial (fls. 1169/1222), a defesa apontou violação aos arts. 157, 158, caput, 158-A, 158-B, 158-C, 210, 564, III, ""b"", IV e 619, todos do Código de Processo Penal - CPP; arts. 29, III, "c" e 302, ambos da Lei Federal n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB); e art. 13, §1º do CP, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de omissão do acórdão, por não apreciação dos pedidos referentes à: 1) quebra da cadeia de custódia e sua normas legais; 2) inovação de matéria fática, em recurso exclusivo da defesa, para reconhecer o excesso de velocidade; 3) perda de uma chance; 4) uso de fones de ouvido conectados a aparelho de comunicação por uma testemunha durante seu depoimento; e 5) impossibilidade de imputação objetiva do resultado à Recorrente. No mérito, alega: 1) a perda de uma chance probatória, por não prevalecer a presunção de inocência, caso não tenha sido empreendidas todas as diligências necessárias para obtenção da prova; 2) quebra da cadeia de custódia, por não haver preservação dos vestígios do fato; 3) admissão de prova testemunhal eivada de nulidade (incomunicabilidade violada); 4) a atipicidade da conduta, tendo em vista a ausência de violação objetiva de cuidado (imputação objetiva e superveniência de concausa relativamente independente); e 5) desclassificação da conduta para a descrita no art. 303 do CTB. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ (fls. 1271/1285). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (art. 302 do CTB); b) óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça (arts. 157, 158, caput, 158-A, 158-B, 158-C, 210, 564, III, alínea "b", inciso IV e artigo 619, todos do CPP); c) óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça (art. 13, § 1º, do CP); e d) não comprovação da divergência jurisprudencial (art. 158, caput e 564, III, "b", do CPP e art. 13, § 1º, do CP) (fls. 1298/1315). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os seguintes óbices: a) Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (art. 302 do CTB); b) óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça (arts. 157, 158, caput, 158-A, 158-B, 158-C, 210, 564, III, alínea "b", inciso IV e artigo 619, todos do CPP); e não comprovação da divergência jurisprudencial (art. 158, caput e 564, III, "b", do CPP e art. 13, § 1º, do CP) (fls. 1432/1452). No presente agravo regimental, a defesa alega que " .. uma análise atenta das razões do Agravo em Recurso Especial, não conhecido pela decisão ora agravada pelos motivos acima abordados, demonstra claramente que a referida Súmula 182/STJ não se aplica ao caso concreto .. " (fl. 1574). Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 1609). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 2. A agravante foi condenada por homicídio culposo no trânsito, com pena de 2 anos de detenção, regime inicial aberto, e suspensão da habilitação para dirigir por 12 meses, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. 5. A defesa não impugnou o fundamento da Súmula n. 83 do STJ referente à aplicação do art. 13, § 1º, do CP, adotado pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182 do STJ.". Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302; CP, art. 13, § 1º; CPP, arts. 157, 158, caput, 158-A, 158-B, 158-C, 210, 564, III, "b", IV, 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.735.173/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.547.981/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.753.314/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024. VOTO O recurso não merece provimento. O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático. A decisão que inadmitiu o recurso especial, restou fundamentada nos óbices: a) Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (art. 302 do CTB); b) Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça ( arts. 157, 158, caput, 158-A, 158-B, 158-C, 210, 564, III, alínea "b", inciso IV e artigo 619, todos do CPP); c) Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça (art. 13, § 1º, do CP); e d) não comprovação da divergência jurisprudencial (art. 158, caput e 564, III, "b", do CPP e art. 13, § 1º, do CP). Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa impugnou os óbices: a) Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (art. 302 do CTB); b) Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça (arts. 157, 158, caput, 158-A, 158-B, 158-C, 210, 564, III, alínea "b", inciso IV e artigo 619, todos do CPP); e não comprovação da divergência jurisprudencial (art. 158, caput e 564, III, "b", do CPP e art. 13, § 1º, do CP). Portanto, não houve impugnação específica referente ao fundamento da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça (art. 13, § 1º, do CP), adotado pelo Tribunal de origem às fls. 1323/1326 : "Por fim, quanto à alegação trazida pelo recorrente, acerca da violação do artigo 13, §1º do Código Penal, verifico que não lhe assiste razão, uma vez que a c. câmara criminal deixou assentado que "resta claro o nexo causal entre a conduta da apelante, ainda que em culpa concorrente, e o resultado morte da vítima, tornando o pleito de rompimento por concausa superveniente relativamente independente completamente descabido, vez que o choque elétrico só ocorreu em razão da conduta da apelante". Assim, em relação à irresignação quanto aos artigos 13, §1º do Código Penal, ambos do CP, verifico que o Órgão Julgador adotou o entendimento pacificado na Corte Superior. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. RESULTADO AGRAVADOR QUE PODE SER IMPUTADO A TÍTULO DE CULPA. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CAUSA DA MORTE. INFARTO DO MIOCÁRDIO. VÍTIMA QUE SOFRIA DE DOENÇA CARDÍACA. CONCAUSA PREEXISTENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. NÃO AFASTAMENTO DO NEXO CAUSAL. PACIENTES QUE CRIARAM RISCO JURIDICAMENTE PROIBIDO E O CONCRETIZARAM. PENA-BASE. COMETIMENTO DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME DIVERSO. FUNDAMENTO ADEQUADO. MOTIVOS DO DELITO. COMPRA DE DROGA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR AS PENAS. 1. A despeito da controvérsia doutrinária a respeito da classificação do crime previsto no art. 157, § 3.º, inciso II, do Código Penal - se preterdoloso ou não - fato é que, para se imputar o resultado mais grave (consequente) ao autor, basta que a morte seja causada por conduta meramente culposa, não se exigindo, portanto, comportamento doloso, que apenas é imprescindível na subtração (antecedente). Portanto, é inócua a alegação de que não houve vontade dirigida com relação ao resultado agravador, porque, ainda que os Pacientes não tenham desejado e dirigido suas condutas para obtenção do resultado morte, essa circunstância não impede a imputação a título de culpa. 2. O sistema da persuasão racional, acolhido pelo ordenamento jurídico brasileiro, garante ao Julgador a livre apreciação da prova, desde que, evidentemente, o faça de maneira fundamentada. No caso, após analisar a conclusão do laudo - atestando que as agruras vivenciadas pela vítima podem ter colaborado para o resultado morte - e as demais provas carreadas aos autos, concluiu o Juízo Sentenciante haver nexo causal entre as condutas dos Réus e o resultado morte. Para desconstituir tal conclusão, seria imprescindível incursionar, verticalmente, no acervo probatório, o que, como se sabe, é incabível na estreita via do habeas corpus. 3. O art. 13, caput, do Código Penal, acolheu a teoria da equivalência das condições ou conditio sine qua non, ao prever que " c onsidera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido". A aplicação da teoria em comento ao estudo das concausas implica concluir que as causas absolutamente independentes sempre excluirão a imputação do resultado mais gravoso, as relativamente independentes, nem sempre. 4. O Código Penal, em seu art. 13, § 1.º, prevê uma hipótese de exclusão da imputação - denominada por alguns de "rompimento do nexo causal" -, respondendo o agente apenas pelos atos já praticados. Essa hipótese, porém, apenas tem cabimento quando a concausa, além de relativamente independente, também for superveniente à ação do agente, conduzindo, por si só, ao resultado agravador. Ou seja, se a concausa relativamente independente for preexistente ou concomitante à ação do autor, não haverá exclusão do nexo de causalidade. 5. No caso, o laudo pericial não atestou que a morte tenha sido causada exclusivamente pela doença cardíaca preexistente da vítima. Ao contrário, consignou-se que o infarto "pode ter sido ajudado pelo stress sofrido na data do óbito, pois há s inais de violência e tortura encontrados no exame" - o que evidencia que a vítima apenas veio a falecer, exatamente, durante o crime praticado pelos Pacientes, que a agrediram severamente. Considerando que a doença cardíaca, in casu, é concausa preexistente relativamente independente, não há como afastar o resultado mais grave (morte) e, por consequência, a imputação de latrocínio. 6. Nem mesmo a aplicação da teoria da imputação objetiva, mencionada pela zelosa Defesa, conduziria a outra conclusão. Como se sabe, " p ara a teoria da imputação objetiva, o resultado de uma conduta humana somente pode ser objetivamente imputado a seu autor quando tenha criado a um bem jurídico uma situação de risco juridicamente proibido (não permitido) e tal risco se tenha concretizado em um resultado típico" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte geral: arts. 1 a 120. 27. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 161). Nos limites cognitivos possibilitados na via do habeas corpus, parece evidente que, ao dirigirem suas ações contra vítima idosa (um senhor de 84 anos) e usarem de exacerbada violência, os Pacientes criaram, sim, um risco juridicamente proibido - conclusão contrária seria impensável à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Esse risco, concretizou-se em um resultado típico previsto justamente no tipo imputado aos Réus (art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal). 7. O fato de o agente cometer o delito enquanto cumpre pena aplicada em razão da prática de crime pretérito é fundamento adequado para exasperar a pena-base. 8. A vetorial dos motivos, em crimes patrimoniais, não pode ser desabonada apenas porque a intenção dos agentes seria comprar entorpecentes com o proveito do delito. Precedentes. 9. Consoante entendimento fixado em precedente qualificado desta Corte, "nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (R Esp 1.931.145/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/06/2022, D Je 24/06/2022). 10. Ordem de habeas corpus concedida, em parte, apenas para reduzir as penas aplicadas aos Pacientes." (HC n. 704.718/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, D Je de 23/5/2023.)" Assim, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do STJ. A respeito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ANTERIORMENTE AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 6. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.735.173/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PORMENORIZADA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.753.314/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APLICADAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, " .. não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior" (AgRg no AREsp 491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). .. (AgRg no AREsp n. 2.395.630/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.