AREsp 2702882 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbindo-lhe demonstrar o erro, o que não ocorreu, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo.
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- Parties
- Agravante: PAULO ROGERIO DE SOUZA; Agravado: Ministro Presidente deste Tribunal; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Progressão De Regime, Perícias Criminológicas, Exames PMK E Rorschach, Art. 7º Da LEP
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Parties
PAULO ROGERIO DE SOUZA
Agravante
Ministro Presidente deste Tribunal
Agravado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental diante da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbindo-lhe demonstrar o erro, o que não ocorreu, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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