AREsp 2599665 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; manifestações genéricas sobre as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e...

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Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA FRANCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284 STF, 7 E 83 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 284 Stf, 7 E 83 STJ Súmula 182 STJ

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Parties

RODRIGO DA SILVA FRANCA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; manifestações genéricas sobre as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e ausência de indicação expressa do dispositivo violado quanto à dosimetria da pena e ao concurso formal impediram a superação dos óbices de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental