AREsp 2664937 - DECISAO

AREsp 2664937 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), configurando omissão que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida está baseada em mais de um fundamento suficiente
  2. 2 exigência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), configurando omissão que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.