AREsp 2268916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmulas 283 e 284/STF, e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), de modo que, com base no art. 932, III, do CPC, no art. 253,...

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Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Julgamento E Decisão Por Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Tributário Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Julgamento E Decisão Por Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnações genéricas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmulas 283 e 284/STF, e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), de modo que, com base no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no princípio da dialeticidade recursal (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial