AREsp 2798481 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF; não foram apresentados novos fundamentos que justificassem solução diversa.
- Parties
- Agravante: LILMARA VALEZIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LILMARA VALEZIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 insuficiência de alegação genérica quanto à inaplicabilidade das súmulas 7/STJ e 283/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF; não foram apresentados novos fundamentos que justificassem solução diversa.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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