AREsp 2838262 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegar a não incidência da Súmula 7/STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROBERTO APARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO APARECIDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegar a não incidência da Súmula 7/STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.