AREsp 2839586 - DECISAO

AREsp 2839586 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ), nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLAUDIO SOARES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Penal Processual Civil Direito Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ), nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de alterar o entendimento, implicando a aplicação do art. 932, III, do CPC, da Súmula n. 182/STJ e do óbice da Súmula n. 7/STJ à via recursal estreita.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.