AREsp 2512921 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º do CPC (e normas correlatas), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n....

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Parties
Agravante: MIKAEL SEBASTIAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Penal Processual Penal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

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Parties

MIKAEL SEBASTIAO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º do CPC (e normas correlatas), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e levou à manutenção da decisão fundada na Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.