AREsp 2624240 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e direta, todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, configurando desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: SIDRAITON SOARES SANTOS e OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

SIDRAITON SOARES SANTOS e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e direta, todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, configurando desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.