AREsp 2402604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo, portanto, correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo; adicionalmente, a revisão de honorários advocatícios é excepcional e cabe às instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESCOLA DE NATAÇÃO E GINÁSTICA BIOSWIM LTDA.; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESCOLA DE NATAÇÃO E GINÁSTICA BIOSWIM LTDA.

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 improcedência do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo, portanto, correta a decisão da Presidência de não conhecer do agravo; adicionalmente, a revisão de honorários advocatícios é excepcional e cabe às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.