AREsp 2830170 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou pormenorizadamente o fundamento do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente o fundamento da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO FERNANDES GOMES DE LIMA contra a decisão de e-STJ fls. 1446/1449, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial. No caso, o agravante, condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos delitos previstos nos arts. 121, § 1º, do Código Penal (vítima Bruno) e 129, § 1º, inciso III, do Código Penal (vítima Reilson), interpôs recurso especial no qual apontou violação aos arts. 59 e 129, caput, ambos do Código Penal, asseverando que seria cabível a desclassificação do delito de lesão corporal, bem como a redução da pena-base (e-STJ fls. 1.373/1.389). O recurso especial não foi admitido pelo óbice na Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.400/1.401). No agravo em recurso especial, a defesa reiterou as razões do recurso especial, sustentando a impossibilidade de incidência da Súmula n. 7/STJ, sob o argumento de que, "sem laudo conclusivo a apontar a debilidade permanente, não há outra decisão que não fosse reconhecer a lesão corporal leve, a qual, inclusive, depende de representação da vítima que não foi ouvida dentro do prazo de 06 (seis) meses após os fatos, razão pela qual deve ser reconhecida a decadência com fulcro no do art. 107, inc. IV, do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, com a devida extinção da punibilidade" (e-STJ fl. 1.413); aduziu, outrossim, ilegalidade na dosimetria, em vista da inidoneidade da fundamentação utilizada para exasperar a pena-base em relação ao delito de lesão corporal, bem como para justificar a mínima redução do privilégio quanto ao crime de homicídio (e-STJ fls. 1.413/1.417). Requereu, ao final, o provimento do recurso a fim de que fosse dado conhecimento e provimento ao apelo nobre. Nesta oportunidade, a defesa reitera as razões contidas no recurso especial, sustentando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, bem como que o recurso não busca o reexame fático-probatório, mas sim a revaloração jurídica das provas produzidas. Requer, ao final, o provimento do agravo regimental a fim de que se conheça do recurso especial para dar-lhe provimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou pormenorizadamente o fundamento do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente o fundamento da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O agravo regimental nem sequer supera o conhecimento. Pelo princípio da dialeticidade, o agravante tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a fim de desconstituir o impedimento à cognição do recurso interposto. Com efeito, conforme asseverado na decisão monocrática ora combatida, a parte não atacou pormenorizadamente o fundamento do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que ensejou a aplicação da Súmula n. 182/STJ. Nas razões deste agravo regimental, o ora recorrente não impugnou o fundamento da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior (incidência da Súmula n. 182/STJ), limitando-se a reiterar os termos do recurso especial e a afirmar que o caso não demandaria reexame, mas mera revaloração jurídica das provas produzidas. Tal circunstância atrai, novamente, o teor da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, verificada essa hipótese, o recurso não merece conhecimento, conforme remansosa jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula nº 182 desta Corte, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula nº 83 desta Corte, o agravante deveria demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.995.672/PA, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região , Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator