AREsp 2808005 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A irresignação não merece prosperar, pois a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de impugnação específica das razões da decisão recorrida, aplicando corretamente a Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, por sua vez, a parte agravante limitou-se a reafirmar genericamente a legitimidade e fundamentação do recurso, sem enfrentar o óbice apontado na decisão agravada. 3. Nos termos do verbete sumular n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Descabe postular a concessão de habeas corpus de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.415.816/MG, desta Relatoria, DJe de 8/4/2024). 5. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO LEONELLO PAVIN e HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK contra a decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial. Extrai-se dos autos que os agravantes foram condenados às penas de 2 anos, 2 meses e 20 dias de detenção e 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pelos crimes dos art. 90 da Lei n. 8.666/93 e art. 333, parágrafo único, do Código Penal, em concurso material. Em grau de apelação, o Tribunal a quo negou os apelos defensivos e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para elevar a pena de corréu. Os recurso especiais não foram admitidos na origem, nos termos das Súmulas 7/STJ e 284/STF (e-STJ fls. 5490/5494 e 5497/5502). O agravo em recurso especial, por sua vez, não foi conhecido, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. No presente agravo regimental, os agravantes alegam, em síntese, que o processo deveria ser suspenso até a definição do julgamento do HC n. 232.627/DF pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a manutenção de foro por prerrogativa de função nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele mesmo após a saída do cargo. Sustentam que impugnaram de forma adequada os fundamentos da decisão agravada, buscando demonstrar que a matéria suscitada no recurso especial não demanda reexame de provas, mas sim revaloração jurídica dos elementos constantes dos autos. Apontam a ausência de instrução específica para a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos, violando o art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Requerem, assim, a reforma da decisão agravada, inclusive para que seja concedido habeas corpus de ofício. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A irresignação não merece prosperar, pois a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de impugnação específica das razões da decisão recorrida, aplicando corretamente a Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, por sua vez, a parte agravante limitou-se a reafirmar genericamente a legitimidade e fundamentação do recurso, sem enfrentar o óbice apontado na decisão agravada. 3. Nos termos do verbete sumular n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Descabe postular a concessão de habeas corpus de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.415.816/MG, desta Relatoria, DJe de 8/4/2024). 5. Agravo regimental não conhecido. VOTO Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial interposto pelo recorrente, com fundamento na incidência da Súmula n. 182/STJ. Não obstante, nas razões do agravo, a parte agravante deixou de apresentar impugnação específica em relação ao entrave apontado, sequer sendo mencionado o referido óbice. Contudo, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A respeito, confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. Entrementes, o agravante ateve-se à negativa genérica da incidência dos óbices de admissibilidade das Súmula 83/STJ, pelo fundamento de haver inaplicabilidade do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base na alínea "a" e de inexistir orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). Além disso, descabe postular a concessão de habeas corpus de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.415.816/MG, desta Relatoria, DJe de 8/4/2024). Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.