AREsp 2726719 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica.
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- Parties
- Agravante: FABIANO LAMEU DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
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Parties
FABIANO LAMEU DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
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