AREsp 2721906 - ACORDAO

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Os recorrentes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 281/STF e 115/STJ); por conseguinte, aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ANDRE DE JESUS SILVA; Agravante/recorrente: SILMARA DE SOUZA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 281/stf E 115/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmulas 281/stf E 115/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE DE JESUS SILVA

Agravante/recorrente

SILMARA DE SOUZA MAIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os recorrentes não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 281/STF e 115/STJ); por conseguinte, aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.