AREsp 2850505 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não se demonstrou a inaplicabilidade do óbice ou a superveniência de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não se demonstrou a inaplicabilidade do óbice ou a superveniência de precedentes; aplica-se o princípio da dialeticidade e a jurisprudência citada, e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoram-se os honorários.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.200,00