AREsp 2391824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC (NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.