AREsp 2755033 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 282 do STF; ausência de indicação dos acórdãos paradigmas; deficiência de cotejo analítico), de modo que incide o art. 932, III,...

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Parties
Agravante: JOÃO MARIA ANDRADE CAETANO; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 282 Do STF, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 282 Do STF Cotejo Analítico Prequestionamento

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Parties

JOÃO MARIA ANDRADE CAETANO

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 falta de indicação dos acórdãos paradigmas para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 282 do STF; ausência de indicação dos acórdãos paradigmas; deficiência de cotejo analítico), de modo que incide o art. 932, III, do CPC e mantém‑se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.